RHC 227884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegadas contradições e obscuridades configuram mera rediscussão de matéria (bis in idem ligada à dosimetria e, portanto, prematura) e a decisão atacada expôs fundamentos suficientes ao afirmar que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, caracterizando justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Embargante: NILTON JOSÉ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recebimento Da Denúncia, Bis in Idem, Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006), Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recebimento Da Denúncia Bis in Idem Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006) Art. 41 Do CPP

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Parties

NILTON JOSÉ DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegado bis in idem entre qualificadora (§1º do art.147 CP) e agravante (art.61, II, f CP)
  3. 3 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegadas contradições e obscuridades configuram mera rediscussão de matéria (bis in idem ligada à dosimetria e, portanto, prematura) e a decisão atacada expôs fundamentos suficientes ao afirmar que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, caracterizando justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.