HC 1071452 - ACORDAO

HC 1071452 - ACORDAO

Parties
Embargante: KAYKE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prequestionamento, Revisão Criminal, Competência Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prequestionamento Revisão Criminal Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAYKE DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com condenação transitada em julgado