HC 1072445 - ACORDAO

HC 1072445 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão; as razões trazidas pelos embargantes revelam mera insatisfação com o julgamento e pretensão de rediscussão do mérito, além de a apreciação requerida demandar revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, o que torna os embargos inadequados para alcançar o resultado pretendido.

Parties
Embargante: LAUDENIO RODRIGO SANTOS GOMES; Embargante: FRANCISCA NADIA RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ne Bis in Idem, Omissão, Litispendência
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Ne Bis in Idem Omissão Litispendência

Case Brief

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Parties

LAUDENIO RODRIGO SANTOS GOMES

Embargante

FRANCISCA NADIA RIBEIRO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Aplicação do princípio do ne bis in idem e da litispendência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão; as razões trazidas pelos embargantes revelam mera insatisfação com o julgamento e pretensão de rediscussão do mérito, além de a apreciação requerida demandar revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, o que torna os embargos inadequados para alcançar o resultado pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração