AREsp 2503125 - ACORDAO
Por não se verificarem os vícios previstos no art. 619 do CPP e tendo em vista que as alegações já foram apreciadas e rejeitadas em embargos anteriores, a oposição sucessiva dos esclarecimentos caracteriza abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, justificando o não conhecimento dos embargos e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Case Brief
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Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
- 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão
Ratio Decidendi
Por não se verificarem os vícios previstos no art. 619 do CPP e tendo em vista que as alegações já foram apreciadas e rejeitadas em embargos anteriores, a oposição sucessiva dos esclarecimentos caracteriza abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, justificando o não conhecimento dos embargos e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Certificação do trânsito em julgado
- Baixa dos autos à origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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