REsp 2133594 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios, assim, buscavam apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 181/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Repercussão Geral (tema N. 181/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios, assim, buscavam apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.