AREsp 2667685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação satisfatória nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratava‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória (art. 619 CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Corte Especial, 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Corte Especial, 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Se há vício que enseje modificação do acórdão ou se se trata de mera rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação satisfatória nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratava‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.