AREsp 2859665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; e, além disso, o prequestionamento exigido estava preenchido pela oposição dos embargos, nos termos da Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Prequestionamento, Súmula 356, Súmula 7, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Prequestionamento Súmula 356 Súmula 7 Juízo De Prelibação Negativo

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; e, além disso, o prequestionamento exigido estava preenchido pela oposição dos embargos, nos termos da Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração