AREsp 2899006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do CPC), configurando a incidência da Súmula n. 282 do STF por falta de prequestionamento; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: MARIA SEBASTIANA DA SILVA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA SEBASTIANA DA SILVA (MARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, I e II, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do CPC), configurando a incidência da Súmula n. 282 do STF por falta de prequestionamento; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.