AREsp 2667685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, e a matéria ventilada remete à inadmissibilidade do recurso anterior (aplicação do Tema n. 181/STF e ausência de repercussão geral), de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscutir o julgamento, o que é inadequado na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e do rito da repercussão geral em recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando há questão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, e a matéria ventilada remete à inadmissibilidade do recurso anterior (aplicação do Tema n. 181/STF e ausência de repercussão geral), de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscutir o julgamento, o que é inadequado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.