EAREsp 2589219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não evidenciando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque, por aplicação das Súmulas 284 do STF e 5 do STJ, não houve apreciação do mérito do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência na forma prevista pela Súmula 315 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmulas 284 Do STF E 5 Do STJ, Honorários Recursais, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmulas 284 Do STF E 5 Do STJ Honorários Recursais Vícios Do Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ em caso de ausência de análise de mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em caso de indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não evidenciando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque, por aplicação das Súmulas 284 do STF e 5 do STJ, não houve apreciação do mérito do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência na forma prevista pela Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não incide a multa pleiteada pelos embargantes.