AREsp 1943839 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não são conhecidos porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mera reiteração de argumentos e intento de rediscussão do mérito; em razão do caráter manifestamente protelatório, impõe-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Reiteração De Argumentos, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Reiteração De Argumentos Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC ou se constituem mera rediscussão da matéria com caráter protelatório
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em face de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não são conhecidos porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mera reiteração de argumentos e intento de rediscussão do mérito; em razão do caráter manifestamente protelatório, impõe-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil