AREsp 2689261 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma suficiente as teses trazidas, explicitando que, em razão da extinção do processo sem resolução de mérito por litispendência e do reduzido proveito econômico apurado pelas instâncias ordinárias, era admissível a fixação por equidade dos honorários, hipótese que não autoriza revolvimento fático-probatório nesta instância e se compatibiliza com o princípio da causalidade e com o entendimento do Tema 1.076/STJ quanto à excepcionalidade da equidade.

Parties
Embargante: ASTOR LASTE; Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LOS ANGELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litispendência, Equidade, Princípio Da Causalidade, Reformatio in Pejus, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litispendência Equidade Princípio Da Causalidade Reformatio in Pejus Tema 1.076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASTOR LASTE

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LOS ANGELES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição quanto aos arts. 489, § 1º, III a V, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 85, §§ 2º, 6º, 6º-A, 8º e 8º-A do CPC/2015 e do Tema 1.076/STJ pela manutenção da equidade em honorários tidos por irrisórios
  3. 3 Coerência na aplicação do princípio da causalidade em hipótese de litispendência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma suficiente as teses trazidas, explicitando que, em razão da extinção do processo sem resolução de mérito por litispendência e do reduzido proveito econômico apurado pelas instâncias ordinárias, era admissível a fixação por equidade dos honorários, hipótese que não autoriza revolvimento fático-probatório nesta instância e se compatibiliza com o princípio da causalidade e com o entendimento do Tema 1.076/STJ quanto à excepcionalidade da equidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015