AREsp 2796517 - ACORDAO

AREsp 2796517 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Matéria De Ordem Pública, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema Repetitivo N. 1.368 Do STJ, Pro Af R No Resp N. 2.070.882/rs, Pro Af R No Resp N. 2.199.164/pr, Taxa Selic
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Matéria De Ordem Pública +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior