EAREsp 2426282 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, mas constituíram reiteração de argumentos já apreciados, com manifesta intenção protelatória; por isso não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Multa Por Caráter Protelatório, Pedido De Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Multa Por Caráter Protelatório Pedido De Justiça Gratuita

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de caráter protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, mas constituíram reiteração de argumentos já apreciados, com manifesta intenção protelatória; por isso não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.