AREsp 2666976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram expressamente enfrentadas pelo acórdão recorrido ou sua reforma dependeria do exame de legislação local ou do reexame de fatos e provas, hipóteses vedadas pelas Súmulas 280/STF, 7/STJ e pela falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELIAS CIDRAL; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Reivindicatória, Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Competência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Reivindicatória Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Cerceamento De Defesa Prescrição Competência +1 more

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Parties

ELIAS CIDRAL

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alegação de incompetência absoluta da Câmara de Direito Público e vedação de exame de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram expressamente enfrentadas pelo acórdão recorrido ou sua reforma dependeria do exame de legislação local ou do reexame de fatos e provas, hipóteses vedadas pelas Súmulas 280/STF, 7/STJ e pela falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ELIAS CIDRAL.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.