AREsp 2713030 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; os aclaratórios buscavam reexame do mérito e da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão, contradição ou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que não há vício a ser sanado via art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANDRESSA MARIA AIMONE DE CARVALHO; Embargante: JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE ALCÂNTARA; Embargante: JOSE DOLMIRO DE ANDRADE ALCANTARA; Embargado: NEO PAX PLANO DE AUXÍLIO FUNERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANDRESSA MARIA AIMONE DE CARVALHO

Embargante

JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE ALCÂNTARA

Embargante

JOSE DOLMIRO DE ANDRADE ALCANTARA

Embargante

NEO PAX PLANO DE AUXÍLIO FUNERAL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; os aclaratórios buscavam reexame do mérito e da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão, contradição ou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que não há vício a ser sanado via art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ANDRESSA MARIA AIMONE DE CARVALHO e outros
  • Prevenir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC