HC 1015025 - ACORDAO

HC 1015025 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a defesa buscava rediscutir mérito já apreciado; havia pendência de embargos de declaração na instância de origem e, dada a natureza integrativa desses embargos, não houve esgotamento da instância ordinária para que o STJ conhecesse do habeas corpus; além disso a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, normas regimentais do TRF4 dispõem sobre exclusão de pauta e vedação de sustentação oral em exceções de incompetência e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa.

Parties
Embargante/agravante: RODOLPHO PAGANI MARTINS; Embargante/agravante: CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Regimental Negado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância Ordinária, Art. 6º Da Lei N. 8.038/1990, Sustentação Oral, Exceção De Incompetência, Questão De Ordem
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Ordinária Art. 6º Da Lei N. 8.038/1990 Sustentação Oral +2 more

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Parties

RODOLPHO PAGANI MARTINS

Embargante/agravante

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e limites (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 efeito integrativo dos embargos de declaração e impedimento de conhecimento de habeas corpus enquanto pendente julgamento na origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 8.038/1990 em sede de exceção de incompetência/questão de ordem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a defesa buscava rediscutir mérito já apreciado; havia pendência de embargos de declaração na instância de origem e, dada a natureza integrativa desses embargos, não houve esgotamento da instância ordinária para que o STJ conhecesse do habeas corpus; além disso a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, normas regimentais do TRF4 dispõem sobre exclusão de pauta e vedação de sustentação oral em exceções de incompetência e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo regimental.