AREsp 2867000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recurso que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.