AREsp 2799870 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado já examinou de forma suficiente as questões relevantes, firmando a responsabilidade objetiva da concessionária pelo evento, afastando excludentes não comprovadas, e deixando claro que a classificação do animal não foi utilizada como fundamento para excluir a responsabilidade; além disso, a alegação sobre classificação do animal não foi objeto de pronunciamento nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A.; Embargado: JOÃO LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Acidente Causado Por Animais Na Pista, Tema Repetitivo 1122/stj, Súmula 211/stj
Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva De Concessionária Acidente Causado Por Animais Na Pista Tema Repetitivo 1122/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A.

Embargante

JOÃO LEITE DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais na pista
  3. 3 Se a classificação do animal (silvestre vs doméstico) exclui a responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado já examinou de forma suficiente as questões relevantes, firmando a responsabilidade objetiva da concessionária pelo evento, afastando excludentes não comprovadas, e deixando claro que a classificação do animal não foi utilizada como fundamento para excluir a responsabilidade; além disso, a alegação sobre classificação do animal não foi objeto de pronunciamento nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que a reiteração de recurso com intuito de revisão do julgamento poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 3º, do CPC.