REsp 2168129 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo que a questão exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência do STJ), não sendo viável a remessa ao STF, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo que a questão exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência do STJ), não sendo viável a remessa ao STF, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.