AREsp 2314012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 619 do CPP; além disso, sendo a controvérsia vinculada ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e qualquer reanálise via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 619 do CPP; além disso, sendo a controvérsia vinculada ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e qualquer reanálise via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.