Rcl 48373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, aplicou o entendimento vinculante do Tema 660 do STF (por tratar-se de alegação cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral) e a documentação apresentada não comprovou justa causa para redesignação do julgamento ou impossibilidade absoluta do advogado, além de a tentativa de petição sucessiva esbarrar na unirrecorribilidade e na preclusão consumativa; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Sustentação Oral, Preclusão, Unirrecorribilidade, Tema 660 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Sustentação Oral Preclusão Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 660 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de redesignação de julgamento por motivo de doença e prerrogativa de sustentação oral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, aplicou o entendimento vinculante do Tema 660 do STF (por tratar-se de alegação cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral) e a documentação apresentada não comprovou justa causa para redesignação do julgamento ou impossibilidade absoluta do advogado, além de a tentativa de petição sucessiva esbarrar na unirrecorribilidade e na preclusão consumativa; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.