AREsp 2239225 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração reiteraram argumentos já apreciados e afastados em embargos anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório, o que, à luz do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, autoriza o não conhecimento dos aclaratórios e a determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Origem Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório de embargos de declaração sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração reiteraram argumentos já apreciados e afastados em embargos anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório, o que, à luz do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, autoriza o não conhecimento dos aclaratórios e a determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado