AREsp 2923852 - ACORDAO

AREsp 2923852 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já examinada e os embargantes não demonstraram que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO VASCONCELOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já examinada e os embargantes não demonstraram que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.