EAREsp 2156500 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, não é cabível, em embargos de divergência, reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo o mérito do apelo especial obstado por óbice formal (Súmula 284/STF) e vedado o manejo de embargos de divergência no caso (Súmula 315/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.043, Art. 5º, LIV E LV Da CF

Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 315/stj Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
2 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir regras técnicas de conhecimento do recurso especial
3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice formal ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não conhecer dos embargos de divergência (incidência da Súmula 315/STJ e óbice formal da Súmula 284/STF)