HC 1057034 - DECISAO

HC 1057034 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado nos termos do art. 619 do CPP, e a parte, na verdade, busca o reexame do mérito e a concessão da ordem no habeas corpus, o que é impróprio pela via dos embargos; ademais, a decisão apontou fundamentos concretos (gravidade da conduta, reincidência e alegadas ameaças) que afastam a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Embargante: EMILIO JULIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMILIO JULIANO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada
  3. 3 Imprópria utilização dos embargos para reexame do mérito e concessão da ordem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado nos termos do art. 619 do CPP, e a parte, na verdade, busca o reexame do mérito e a concessão da ordem no habeas corpus, o que é impróprio pela via dos embargos; ademais, a decisão apontou fundamentos concretos (gravidade da conduta, reincidência e alegadas ameaças) que afastam a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.