AREsp 2827470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou com especificidade a razão determinante da manutenção da inadmissibilidade (ausência de impugnação específica e adequada, aplicando Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio adequado para reabrir discussão sobre matérias de mérito já decididas ou para superar óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SÉRGIO FRAGA MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela TERCEIRA Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO FRAGA MOREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela TERCEIRA Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos para superar óbices de inadmissibilidade decorrentes de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou com especificidade a razão determinante da manutenção da inadmissibilidade (ausência de impugnação específica e adequada, aplicando Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio adequado para reabrir discussão sobre matérias de mérito já decididas ou para superar óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração com intuito de revisão do julgado poderá ensejar aplicação das penalidades do art. 1.026, § 3º, do CPC