AREsp 2566300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; a aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada; os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscutir a matéria, o que é vedado na via aclaratória; e não se aplicam, no caso, multa automática nem majoração de honorários pela Vice-Presidência, por ausência de julgamento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Majoração De Honorários, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; a aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada; os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscutir a matéria, o que é vedado na via aclaratória; e não se aplicam, no caso, multa automática nem majoração de honorários pela Vice-Presidência, por ausência de julgamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Afasta-se a aplicação de multa automática e a majoração de honorários na fase de juízo de viabilidade do recurso extraordinário