RHC 228242 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, a qual explicitou corretamente que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado e não diretamente no Superior Tribunal de Justiça; por essa razão não há vício a ser sanado, e os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Admissibilidade, Formalismo Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Admissibilidade Formalismo Processual

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Admissibilidade de interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de modificação do provimento anterior por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, a qual explicitou corretamente que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado e não diretamente no Superior Tribunal de Justiça; por essa razão não há vício a ser sanado, e os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.