AREsp 3004662 - DECISAO

AREsp 3004662 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade; a decisão embargada tratou da prescrição intercorrente, aplicou a disciplina de direito intertemporal quanto à Lei nº 14.195/2021 e corretamente invocou as Súmulas 83 e 7/STJ, sendo necessária a apreciação de fatos e provas que não se admite em recurso especial.

Parties
Embargante: MARIO ANTONIO TODESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Súmulas 7 E 83/stj, Lei Nº 14.195/2021, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Súmulas 7 E 83/stj Lei Nº 14.195/2021 Art. 1.022 CPC

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Parties

MARIO ANTONIO TODESCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes vinculantes do STJ (IAC-2018 e Tema 568) após Lei 14.195/2021
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade; a decisão embargada tratou da prescrição intercorrente, aplicou a disciplina de direito intertemporal quanto à Lei nº 14.195/2021 e corretamente invocou as Súmulas 83 e 7/STJ, sendo necessária a apreciação de fatos e provas que não se admite em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC neste momento.