HC 1054142 - DECISAO

HC 1054142 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria arguida constitui rediscussão de mérito e a decisão recorrida aplicou o entendimento do STJ de que o requisito subjetivo para livramento condicional exige consideração de todo o histórico prisional, tendo o Tribunal de origem constatado reiteradas violações do monitoramento eletrônico, justificando a necessidade de período probatório maior.

Parties
Embargante: LORRAN DE OLIVEIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Prequestionamento

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Parties

LORRAN DE OLIVEIRA BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de pedido subsidiário sobre instauração de PAD ou audiência de justificação
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração frente ao mereio e ao mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria arguida constitui rediscussão de mérito e a decisão recorrida aplicou o entendimento do STJ de que o requisito subjetivo para livramento condicional exige consideração de todo o histórico prisional, tendo o Tribunal de origem constatado reiteradas violações do monitoramento eletrônico, justificando a necessidade de período probatório maior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.