HC 1053985 - DECISAO

HC 1053985 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consistindo em mera tentativa de rediscussão de matéria já analisada e de alteração de premissa fática que exigiria exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita; ademais, as alegadas violações aos princípios não foram apreciadas no tribunal de origem e o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Embargante: FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cabimento De Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Princípios Da Ampla Defesa, Do Contraditório E Da Correlação, Prova Exame Aprofundado Incabível Na Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cabimento De Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Princípios Da Ampla Defesa, Do Contraditório E Da Correlação Prova Exame Aprofundado Incabível Na Via Eleita

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se se configurou violação aos princípios da correlação, ampla defesa e contraditório
  3. 3 Se o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consistindo em mera tentativa de rediscussão de matéria já analisada e de alteração de premissa fática que exigiria exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita; ademais, as alegadas violações aos princípios não foram apreciadas no tribunal de origem e o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio.