AREsp 2819272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; enfrentou expressamente a tese de justa causa sob o prisma da necessidade de prévia autorização assemblear (art. 1.336, III, CC), que prevalece sobre a motivação individual; aplicou corretamente a Súmula nº 7 do STJ ao vedar o reexame do laudo pericial e demais provas em recurso especial; e afastou o dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração analítica da similitude fática, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: EDSON LUIZ ZAMPIERI; Embargado: EDIFÍCIO RESIDENCIAL OSVALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Condomínio Edilício, Alteração De Fachada, Justa Causa, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Condomínio Edilício Alteração De Fachada Justa Causa Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDSON LUIZ ZAMPIERI

Embargante

EDIFÍCIO RESIDENCIAL OSVALDO CRUZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de autorização assemblear para modificações da fachada (art. 1.336, III, CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; enfrentou expressamente a tese de justa causa sob o prisma da necessidade de prévia autorização assemblear (art. 1.336, III, CC), que prevalece sobre a motivação individual; aplicou corretamente a Súmula nº 7 do STJ ao vedar o reexame do laudo pericial e demais provas em recurso especial; e afastou o dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração analítica da similitude fática, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir que eventual recurso contra esta decisão, se manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC