AREsp 2639578 - ACORDAO

AREsp 2639578 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não continha obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou‑se o Tema n. 181/STF, de modo que a controvérsia relacionada ao não conhecimento de recurso de competência do STJ não comporta repercussão geral nem remessa ao STF, tornando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão proibida na via dos embargos (art. 1.022 CPC). Adverte‑se para a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Tema N. 181/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese de recurso extraordinário quando envolvido o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não continha obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou‑se o Tema n. 181/STF, de modo que a controvérsia relacionada ao não conhecimento de recurso de competência do STJ não comporta repercussão geral nem remessa ao STF, tornando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão proibida na via dos embargos (art. 1.022 CPC). Adverte‑se para a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil