CC 191105 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente a tese vinculante do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tema n. 1.234/STF não incide na hipótese, por tratar de medicamentos, enquanto a controvérsia refere‑se ao custeio de procedimento cirúrgico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Súmulas N. 150 E 254 Do STJ, Portaria Gm/ms N. 6.212/2024
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados na saúde
  3. 3 Competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente a tese vinculante do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tema n. 1.234/STF não incide na hipótese, por tratar de medicamentos, enquanto a controvérsia refere‑se ao custeio de procedimento cirúrgico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC