AREsp 2549076 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram vícios já afastados, configurando oposição sucessiva com finalidade protelatória; diante do abuso do direito de recorrer e com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência dominante do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 619 do Código de Processo Penal sobre embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório em embargos sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram vícios já afastados, configurando oposição sucessiva com finalidade protelatória; diante do abuso do direito de recorrer e com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência dominante do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar certificação do trânsito em julgado