REsp 2132560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, fundamentação sobre a aplicação do Tema n. 181 do STF — que afasta a repercussão geral de questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais — não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações configuravam mera discordância e tentativa de rediscussão da causa, afastando o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, fundamentação sobre a aplicação do Tema n. 181 do STF — que afasta a repercussão geral de questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais — não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações configuravam mera discordância e tentativa de rediscussão da causa, afastando o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno a que se nega provimento