EAREsp 2404771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 181), de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; os esclarecimentos exigidos implicariam mera rediscussão da matéria e eventual reanálise de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ, não cabíveis pela via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Tema 1.401/stf, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Tema 1.401/stf Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese de recurso extraordinário cujo recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 181), de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; os esclarecimentos exigidos implicariam mera rediscussão da matéria e eventual reanálise de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ, não cabíveis pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil