AREsp 2737396 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF; ademais, por tratar-se de questão ligada ao conhecimento de recurso anterior, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos, estes foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 929/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado careceu de fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF; ademais, por tratar-se de questão ligada ao conhecimento de recurso anterior, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos, estes foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC