AREsp 2311830 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF afasta a repercussão geral quando a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e tornando inviável a rediscussão via embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos conforme Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral em recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF afasta a repercussão geral quando a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e tornando inviável a rediscussão via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.