AREsp 2781517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada em razão da ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a reapreciação do mérito ou do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada em razão da ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a reapreciação do mérito ou do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados