REsp 2132522 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões; a matéria suscitada no recurso extraordinário foi considerada atingida pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral quando a discussão envolve pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, tornando inviável o conhecimento do extraordinário e caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Em Sessão Virtual E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Agravo Interno Recurso Extraordinário +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Em Sessão Virtual E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e a consequência da ausência de repercussão geral
  3. 3 Se o recurso extraordinário buscava discutir o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) e, assim, se seria admissível o seguimento ao STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões; a matéria suscitada no recurso extraordinário foi considerada atingida pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral quando a discussão envolve pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, tornando inviável o conhecimento do extraordinário e caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC