AREsp 2586207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e incide o entendimento do Tema n. 181/STF, o qual impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão da matéria e não omissão ou erro material passível de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e incide o entendimento do Tema n. 181/STF, o qual impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão da matéria e não omissão ou erro material passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.