AREsp 2938215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado; e a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deveria ter sido feita nas razões do agravo em recurso especial, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: UNION PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

UNION PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado; e a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deveria ter sido feita nas razões do agravo em recurso especial, o que não ocorreu.