EAREsp 2313262 - ACORDAO

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Os vícios de fundamentação alegados foram previamente analisados e afastados em embargos anteriores, de modo que a oposição sucessiva de novos embargos configura reiteração de alegações com fim protelatório; inexistindo os vícios previstos no art. 619 do CPP, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Recurso Extraordinário
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em caso de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os vícios de fundamentação alegados foram previamente analisados e afastados em embargos anteriores, de modo que a oposição sucessiva de novos embargos configura reiteração de alegações com fim protelatório; inexistindo os vícios previstos no art. 619 do CPP, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.