REsp 2202298 - ACORDAO

REsp 2202298 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito já decidido, sendo comprovado que as circunstâncias fáticas legitimaram o ingresso policial no domicílio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Omissão Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do mérito
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e tentativa de fuga

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito já decidido, sendo comprovado que as circunstâncias fáticas legitimaram o ingresso policial no domicílio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração