AREsp 2832974 - ACORDAO

AREsp 2832974 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, no caso concreto houve intimação, sentença de extinção e arquivamento definitivo que impõem preclusão ao pleito de execução complementar, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Eva de Morais Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Tema 289/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Preclusão Tema 289/stj Tema 810/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eva de Morais Cordeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 289/STJ sobre renúncia ao crédito exequendo e prévia intimação
  3. 3 Preclusão em razão de sentença de extinção, intimação e arquivamento definitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, no caso concreto houve intimação, sentença de extinção e arquivamento definitivo que impõem preclusão ao pleito de execução complementar, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Eva de Morais Cordeiro