REsp 2132561 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a matéria ventilada no recurso extraordinário implicaria reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a matéria ventilada no recurso extraordinário implicaria reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.