AREsp 2781732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta em face do Tema 181 do STF, não houve omissão ou erro material a ser sanado, o art. 258 do RISTJ não confere a competência alegada ao STF, e não existem elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa, de modo que a pretensão traduz mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Temas STF, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processo, Homologação De Acordo, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Temas STF Prejudicialidade Externa +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Alegada omissão quanto a danos morais e cláusulas abusivas em acordo homologado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta em face do Tema 181 do STF, não houve omissão ou erro material a ser sanado, o art. 258 do RISTJ não confere a competência alegada ao STF, e não existem elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa, de modo que a pretensão traduz mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.