REsp 2132578 - ACORDAO

REsp 2132578 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões; a matéria versada envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, alcançada pelo Tema n. 181 do STF como questão infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que o extraordinário não poderia ser remetido ao STF sem reanálise de fundamentos de não conhecimento que não são de sua competência; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se houve omissão ou outro vício no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões; a matéria versada envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, alcançada pelo Tema n. 181 do STF como questão infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que o extraordinário não poderia ser remetido ao STF sem reanálise de fundamentos de não conhecimento que não são de sua competência; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.